HC 978066 - DECISAO

HC 978066 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e a impetração busca, na via do habeas corpus, reexaminar a insuficiência de provas; o Tribunal de origem registrou provas judicializadas e indícios suficientes de autoria, sendo qualquer valoração mais profunda das provas matéria própria do Conselho de Sentença, o que impede o STJ de conhecer do pedido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NELIO FERNANDES AMANCIO; Paciente: GERONIMO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Prova Irrepetível, Preclusão, Competência Do Conselho De Sentença
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Parties

NELIO FERNANDES AMANCIO

Paciente

GERONIMO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão por trânsito em julgado da decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e a impetração busca, na via do habeas corpus, reexaminar a insuficiência de provas; o Tribunal de origem registrou provas judicializadas e indícios suficientes de autoria, sendo qualquer valoração mais profunda das provas matéria própria do Conselho de Sentença, o que impede o STJ de conhecer do pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.