REsp 2067086 - DECISAO

REsp 2067086 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante das provas constantes dos autos, há indícios suficientes de autoria e de possibilidade de animus necandi que justificam a submissão da questão ao Tribunal do Júri, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que desclassificou os crimes deve ser anulado e a pronúncia mantida, impedindo-se o reexame do acervo probatório por força da Súmula 7/STJ e aplicando-se os requisitos do art. 413 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MARCO AURÉLIO SANTANA DE FREITAS; Corréu: PAULO RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido e mantida a pronúncia nos termos originais, com remessa dos autos ao juízo competente.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Animus Necandi Desclassificação Indícios De Autoria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MARCO AURÉLIO SANTANA DE FREITAS

Recorrido

PAULO RICARDO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e animus necandi para manutenção da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime doloso contra a vida em fase de pronúncia
  3. 3 Limitações ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante das provas constantes dos autos, há indícios suficientes de autoria e de possibilidade de animus necandi que justificam a submissão da questão ao Tribunal do Júri, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que desclassificou os crimes deve ser anulado e a pronúncia mantida, impedindo-se o reexame do acervo probatório por força da Súmula 7/STJ e aplicando-se os requisitos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão recorrido e mantida a pronúncia nos termos originais, com remessa dos autos ao juízo competente.

Orders

  • Anulação do acórdão vergastado
  • Manutenção da pronúncia em todos os seus termos