AREsp 2606375 - DECISAO

AREsp 2606375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão de pronúncia exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ e demais óbices processuais (Súmula n. 83/STJ), além de reconhecer que a pronúncia se fundamentou em indícios suficientes e em prova mínima de materialidade e autoria, nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: JEOVA BENEDITO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

JEOVA BENEDITO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da decisão de pronúncia em sede de recurso especial
  2. 2 valoração de indícios colhidos na fase inquisitiva para fins de pronúncia
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão de pronúncia exigiria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ e demais óbices processuais (Súmula n. 83/STJ), além de reconhecer que a pronúncia se fundamentou em indícios suficientes e em prova mínima de materialidade e autoria, nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se