HC 756219 - DECISAO

HC 756219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta como substituto de recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS MARCELO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Favorecimento Pessoal (art. 348 Cp), Flagrante Ilegalidade, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Probatória Em Habeas Corpus, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Favorecimento Pessoal (art. 348 Cp) Flagrante Ilegalidade Recurso Em Sentido Estrito +3 more

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Parties

MATHEUS MARCELO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio para favorecimento pessoal (art. 348 CP)
  3. 3 revisitação do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta como substituto de recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se