AREsp 2788797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (e obstada pela Súmula n. 83/STJ), além de estar em conformidade com o art. 413 do CPP e a jurisprudência da Corte que admite pronúncia com indícios extraídos da investigação quando há elementos mínimos suficientes.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE ALVES DA SILVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

ANTONIO HENRIQUE ALVES DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 possibilidade de fundamentar pronúncia em indícios colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (e obstada pela Súmula n. 83/STJ), além de estar em conformidade com o art. 413 do CPP e a jurisprudência da Corte que admite pronúncia com indícios extraídos da investigação quando há elementos mínimos suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.