AREsp 2664323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: GEORGE PASSOS DE SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GEORGE PASSOS DE SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão de pronúncia
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 155, 315 e 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.