AREsp 2223353 - DECISAO

AREsp 2223353 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial, pois as alegadas violações implicariam necessariamente no reexame do contexto fático-probatório (análise da materialidade e dos indícios de autoria relativos à pronúncia), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo insuficiente o mero inconformismo com a decisão para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou violação de dispositivo federal apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Soberania Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial, pois as alegadas violações implicariam necessariamente no reexame do contexto fático-probatório (análise da materialidade e dos indícios de autoria relativos à pronúncia), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo insuficiente o mero inconformismo com a decisão para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou violação de dispositivo federal apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.