HC 771643 - DECISAO

HC 771643 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto em razão da superveniente absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença, com trânsito em julgado, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE n. 5007739-70.2020.8.21.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente (absolvição Pelo Conselho De Sentença Em 09/05/2023, Trânsito Em Julgado Em 12/05/2023)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Provas Produzidas Na Investigação, Ouvir Dizer, Prejudicialidade, Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Provas Produzidas Na Investigação Ouvir Dizer Prejudicialidade +1 more

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Parties

JEFERSON FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RESE n. 5007739-70.2020.8.21.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente (absolvição Pelo Conselho De Sentença Em 09/05/2023, Trânsito Em Julgado Em 12/05/2023)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia fundamentada unicamente em provas da investigação
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar antes do julgamento pelo Conselho de Sentença
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto em razão da superveniente absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença, com trânsito em julgado, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.