AREsp 2439372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Defesa não demonstrou a manifesta improcedência das qualificadoras na fase de pronúncia, e o decote das qualificadoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar tais circunstâncias.

Parties
Agravante: ROBERTO CARVALHO VIANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Recurso Especial Inadmissão

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Parties

ROBERTO CARVALHO VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 revisão fático-probatória e vedação pela Súmula 7
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Defesa não demonstrou a manifesta improcedência das qualificadoras na fase de pronúncia, e o decote das qualificadoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar tais circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.