AREsp 2351088 - DECISAO

AREsp 2351088 - DECISAO

Parties
Agravante: RAONE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Qualificadora, In Dubio Pro Societate, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Animus Necandi Qualificadora In Dubio Pro Societate Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAONE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 413, 418 e 419 do Código de Processo Penal
  2. 2 inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societate
  3. 3 pedido de desclassificação por ausência de animus necandi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.