HC 863755 - DECISAO

HC 863755 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário; ademais, a pronúncia foi fundada em depoimentos colhidos em inquérito policial e reiterados em juízo que, segundo o Tribunal de origem, formam indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando a submissão da acusada ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ALEXANDRINA DE PAULA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 056.175-8); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida/denegada)
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj, Art. 413 CPP, Art. 647 a CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus Substituto De Recurso +4 more

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Parties

ALEXANDRINA DE PAULA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 056.175-8)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para manutenção da decisão de pronúncia
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício ante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário; ademais, a pronúncia foi fundada em depoimentos colhidos em inquérito policial e reiterados em juízo que, segundo o Tribunal de origem, formam indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando a submissão da acusada ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida/denegada)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus