AREsp 2720159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido dos agravantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pela instância originária, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes de existência de indícios para a pronúncia, competindo ao Tribunal do Júri a valoração definitiva das provas.

Parties
Agravante: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravante: JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravante: JOSEVANIA SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Preliminar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Insuficiência De Provas, Súmula Nº 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Desclassificação Insuficiência De Provas Súmula Nº 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

JOSEVANIA SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 suficiência das provas e indícios para pronúncia
  3. 3 existência da qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido dos agravantes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pela instância originária, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes de existência de indícios para a pronúncia, competindo ao Tribunal do Júri a valoração definitiva das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.