AREsp 2581893 - DECISAO

AREsp 2581893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia ou absolvição sumária demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria compatíveis com o juízo de pronúncia previsto no art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: HELON FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

HELON FERNANDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão de pronúncia
  2. 2 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia ou absolvição sumária demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria compatíveis com o juízo de pronúncia previsto no art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.