AREsp 2650164 - DECISAO

AREsp 2650164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (alegada ofensa aos arts. 413 e 414 do CPP e negativa de prestação jurisdicional) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não restou demonstrado o prequestionamento e a identidade fática necessária para dissídio jurisprudencial, ficando correta a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: RODRIGO RODRIGUES SOARES; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

RODRIGO RODRIGUES SOARES

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Alegada violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (alegada ofensa aos arts. 413 e 414 do CPP e negativa de prestação jurisdicional) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não restou demonstrado o prequestionamento e a identidade fática necessária para dissídio jurisprudencial, ficando correta a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.