HC 793459 - DECISAO

HC 793459 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: a pronúncia foi apoiada em elementos de prova colhidos na fase policial e confirmados por provas produzidas no contraditório judicial, conformando-se com a jurisprudência que admite pronúncia fundada em indícios do inquérito quando corroborados; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado na via mandamental, e não se configura hipótese excepcional para substituição de recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES MARTINS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Provas Do Inquérito, Reexame Probatório Vedado, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Provas Do Inquérito Reexame Probatório Vedado Feminicídio +2 more

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Parties

MOISES MARTINS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 155 do CPP pela utilização exclusiva de depoimentos colhidos na fase policial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de pronúncia com base em indícios decorrentes do inquérito desde que corroborados pelo conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: a pronúncia foi apoiada em elementos de prova colhidos na fase policial e confirmados por provas produzidas no contraditório judicial, conformando-se com a jurisprudência que admite pronúncia fundada em indícios do inquérito quando corroborados; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado na via mandamental, e não se configura hipótese excepcional para substituição de recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.