AREsp 2183415 - DECISAO

AREsp 2183415 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que havia indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a embasar a pronúncia, e a modificação desse entendimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação de legislação federal que autorize o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: HUGO DE QUEIROZ HADDAD; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

HUGO DE QUEIROZ HADDAD

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 necessidade ou vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia conforme art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que havia indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a embasar a pronúncia, e a modificação desse entendimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação de legislação federal que autorize o provimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.