AREsp 2548161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova juntada (perícia em celular, laudos e depoimentos), reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELISON MARTINS FELIPE; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ELISON MARTINS FELIPE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova juntada (perícia em celular, laudos e depoimentos), reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.