AREsp 2349027 - DECISAO

AREsp 2349027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade constantes dos autos; a eventual nulidade do inquérito não demonstrou prejuízo capaz de infirmar a pronúncia; e o reexame do contexto fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO BUENO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Contra Razões: PROCURADORIA DISTRITAL; Interveniente: PROCURADORIA ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador): JOÃO TOMAZ; Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador): ELIZEU; Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador): JOSÉ APARECIDO; Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador): GILDO; Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador): RINALDO; Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador): VALDOMICIO; Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador): ÉLCIO; Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador): LUIS BARBOSA; Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador): EDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Do Inquérito, Indícios De Autoria, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade Do Inquérito Indícios De Autoria Reexame De Prova (súmula 7/stj) Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO BUENO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador Recorrido

PROCURADORIA DISTRITAL

Contra Razões

PROCURADORIA ESTADUAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

JOÃO TOMAZ

Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador)

ELIZEU

Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador)

JOSÉ APARECIDO

Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador)

GILDO

Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador)

RINALDO

Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador)

VALDOMICIO

Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador)

ÉLCIO

Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador)

LUIS BARBOSA

Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador)

EDSON

Réu (arrolado Como Testemunha/indiciador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi proferida com lastro probatório suficiente na fase de admissibilidade
  2. 2 Se o inquérito policial seria nulo por ter sido lastreado em denúncia anônima e se isso exigiria impronúncia
  3. 3 Se é cabível o reexame do acervo fático-probatório nesta instância à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade constantes dos autos; a eventual nulidade do inquérito não demonstrou prejuízo capaz de infirmar a pronúncia; e o reexame do contexto fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.