AREsp 2704824 - DECISAO

AREsp 2704824 - DECISAO

Havendo provas colhidas em juízo (depoimentos de testemunhas presentes no local), apreensão de arma na residência do acusado e laudo de comparação balística que associou projéteis da vítima à arma apreendida, o conjunto probatório atinge o standard exigido para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, de modo que não cabe despronúncia nem reexame fático-probatório nesta instância; por outro lado, em razão da análise das provas a Corte excluiu, contudo, a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP da pronúncia.

Parties
Agravante/denunciado: ÉDIPO TEIXEIRA PEREIRA; Corréu/denunciado: MEYSON VITORIANO AUZIER; Corréu/denunciado: ÉRICON FERNANDO FERNANDES GUIMARÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, apenas para excluir da pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Homicídio Qualificado, Balística Forense
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Art. 413 Do CPP Homicídio Qualificado Balística Forense

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Parties

ÉDIPO TEIXEIRA PEREIRA

Agravante/denunciado

MEYSON VITORIANO AUZIER

Corréu/denunciado

ÉRICON FERNANDO FERNANDES GUIMARÃES

Corréu/denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade/doctrina do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de despronúncia e exame de prova em sede de agravo especial

Ratio Decidendi

Havendo provas colhidas em juízo (depoimentos de testemunhas presentes no local), apreensão de arma na residência do acusado e laudo de comparação balística que associou projéteis da vítima à arma apreendida, o conjunto probatório atinge o standard exigido para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, de modo que não cabe despronúncia nem reexame fático-probatório nesta instância; por outro lado, em razão da análise das provas a Corte excluiu, contudo, a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, apenas para excluir da pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Excluiu-se da pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP.