AREsp 2545278 - DECISAO

AREsp 2545278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia se ampara em indícios mínimos de autoria e materialidade aceitos pela jurisprudência do STJ, sendo inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e a possibilidade de admissão de indícios da fase inquisitorial.

Parties
Agravante: SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate, Exclusão De Qualificadoras, Legítima Defesa, Artigo 413 Do CPP, Artigo 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj In Dubio Pro Societate +4 more

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Parties

SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia se ampara em indícios mínimos de autoria e materialidade aceitos pela jurisprudência do STJ, sendo inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e a possibilidade de admissão de indícios da fase inquisitorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.