HC 892639 - DECISAO

HC 892639 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o único elemento probatório que vinculava o paciente à pessoa de alcunha "Marrom" era depoimento testemunhal produzido exclusivamente na fase pré-processual (Testemunha Sigilosa 01) e não submetido ao crivo do contraditório, de modo que a pronúncia estava lastreada em elementos de inquérito e testemunho indireto, violando o disposto no art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ, justificando a anulação da pronúncia e a despronúncia do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Despronúncia (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Elementos De Inquérito Policial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Elementos De Inquérito Policial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP

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Parties

MARCOS AURELIO CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Despronúncia (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial e em testemunhos indiretos não submetidos ao contraditório
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico produzido apenas na fase policial pode sustentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o único elemento probatório que vinculava o paciente à pessoa de alcunha "Marrom" era depoimento testemunhal produzido exclusivamente na fase pré-processual (Testemunha Sigilosa 01) e não submetido ao crivo do contraditório, de modo que a pronúncia estava lastreada em elementos de inquérito e testemunho indireto, violando o disposto no art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ, justificando a anulação da pronúncia e a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia
  • Despronunciar o paciente