AREsp 2671199 - DECISAO

AREsp 2671199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações implicariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de pronúncia está alinhada à jurisprudência da Corte, incidindo também o óbice da Súmula 83, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação legal suficiente para cassar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSÉ WALTER ALVES DOS SANTOS; Recorrente: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS; Recorrente: ALDAIR FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Qualificadoras, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Qualificadoras +1 more

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Parties

JOSÉ WALTER ALVES DOS SANTOS

Recorrente

VANDERLEI FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

ALDAIR FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações implicariam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de pronúncia está alinhada à jurisprudência da Corte, incidindo também o óbice da Súmula 83, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação legal suficiente para cassar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.