AREsp 2322073 - DECISAO

AREsp 2322073 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e a parte recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente esse fundamento; afastar o óbice demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na instância especial, além de incidir também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DIOGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Colaboração Premiada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Colaboração Premiada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DIOGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 omissão quanto à quesitação sobre colaboração premiada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e a parte recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente esse fundamento; afastar o óbice demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na instância especial, além de incidir também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.