HC 867553 - DECISAO

HC 867553 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e transitada em julgado, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando hipótese de concessão de ofício no caso concreto.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Corréu: RUI FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso De Provas Inquisitoriais, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso De Provas Inquisitoriais Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

RUI FREITAS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 uso de provas colhidas em inquérito e testemunhos de "ouvi dizer"
  3. 3 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia ficou prejudicada pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri e transitada em julgado, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando hipótese de concessão de ofício no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.