AREsp 2193402 - DECISAO

AREsp 2193402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 413 do CPP e na jurisprudência do STJ de que a pronúncia apenas exige materialidade e indícios suficientes de autoria, concluiu-se que as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, de modo que cabia submetê-las ao juízo do Tribunal do Júri; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia (com exclusão da qualificadora do meio cruel conforme acórdão do tribunal de origem).

Parties
Agravante: EVERTON ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: WALDECIR ALVES LIMA; Agravante: WESLEY LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Meio Cruel, Motivo Torpe, Recurso Especial, Art. 413 Do CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Meio Cruel Motivo Torpe Recurso Especial +2 more

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Parties

EVERTON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

WALDECIR ALVES LIMA

Agravante

WESLEY LIMA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 alcance do art. 413 do CPP quanto à fundamentação da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no art. 413 do CPP e na jurisprudência do STJ de que a pronúncia apenas exige materialidade e indícios suficientes de autoria, concluiu-se que as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, de modo que cabia submetê-las ao juízo do Tribunal do Júri; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia (com exclusão da qualificadora do meio cruel conforme acórdão do tribunal de origem).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial