AREsp 2769374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e a revisão dessas conclusões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia pode se fundamentar em indícios colhidos na fase inquisitorial e incide o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: DERIVAN DE SOUZA MOREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DERIVAN DE SOUZA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 pronúncia e suficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em elementos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e a revisão dessas conclusões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia pode se fundamentar em indícios colhidos na fase inquisitorial e incide o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.