AREsp 2409497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento das qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e as qualificadoras somente podem ser excluídas na pronúncia se manifestamente improcedentes, o que não se verificou nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS EPAMINONDAS CORDEIRO VIDAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7

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Parties

CARLOS EPAMINONDAS CORDEIRO VIDAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou suficiência de suporte probatório para manutenção das qualificadoras na pronúncia (art. 121, § 2º, III e IV, do CP)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia sem reexame probatório
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento das qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e as qualificadoras somente podem ser excluídas na pronúncia se manifestamente improcedentes, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.