AREsp 2288403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que a pronúncia foi correta, porquanto havia indícios suficientes de autoria e materialidade; não se verificou excesso de linguagem capaz de causar nulidade, pois a fundamentação foi a mínima necessária e reservou ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito, inclusive da alegação de arrependimento eficaz, cuja valoração fática não cabe ao STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: LETICIA DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Arrependimento Eficaz, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Arrependimento Eficaz Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

LETICIA DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia e no acórdão
  3. 3 reconhecimento do arrependimento eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que a pronúncia foi correta, porquanto havia indícios suficientes de autoria e materialidade; não se verificou excesso de linguagem capaz de causar nulidade, pois a fundamentação foi a mínima necessária e reservou ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito, inclusive da alegação de arrependimento eficaz, cuja valoração fática não cabe ao STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.