AREsp 2189300 - DECISAO

AREsp 2189300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (especialmente análise de provas médicas) o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando violação de legislação federal apta a ensejar a modificação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CELIO MELO DE SÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

CELIO MELO DE SÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depender de reexame de prova
  3. 3 Valoração da materialidade e indícios de autoria na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (especialmente análise de provas médicas) o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando violação de legislação federal apta a ensejar a modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.