AREsp 2779100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a pronúncia fundada em indícios suficientes e em provas colhidas em inquérito e em juízo, inclusive depoimentos de testemunhas presenciais ou corroboradoras, de modo que não se reconheceu ilegalidade que justificasse acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: ISAQUE PEGO RAMOS VICENTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria, Revolvimento De Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Indícios De Autoria Revolvimento De Provas

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Parties

ISAQUE PEGO RAMOS VICENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 natureza do juízo de pronúncia (mero juízo de admissibilidade)
  3. 3 admissibilidade de indícios colhidos na fase inquisitorial para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a pronúncia fundada em indícios suficientes e em provas colhidas em inquérito e em juízo, inclusive depoimentos de testemunhas presenciais ou corroboradoras, de modo que não se reconheceu ilegalidade que justificasse acolhimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.