HC 930624 - DECISAO

HC 930624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a decisão de pronúncia atendeu ao padrão do art. 413 do CPP ao reconhecer indícios suficientes de autoria; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente fatos e provas e substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: BRUNO GONCALVES ARGUELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Princípio in Dubio Pro Societate, Controle De Legalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Princípio in Dubio Pro Societate Controle De Legalidade

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Parties

BRUNO GONCALVES ARGUELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 Padrão probatório para decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a decisão de pronúncia atendeu ao padrão do art. 413 do CPP ao reconhecer indícios suficientes de autoria; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente fatos e provas e substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.