AREsp 2419761 - DECISAO

AREsp 2419761 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o pedido de impronúncia envolve reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CICERO EDCARLOS FELIX DE BARROS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade
Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO EDCARLOS FELIX DE BARROS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de impronúncia por ausência de indícios de autoria (art. 414 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o pedido de impronúncia envolve reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, devendo-se aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.