HC 855612 - DECISAO

HC 855612 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o magistrado de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da perícia na munição em razão da inexistência de apreensão do objeto; a materialidade e os indícios de autoria estavam demonstrados nos autos (laudos, auto de corpo de delito, confissão e testemunho), sendo presentes os requisitos do art. 413 do CPP para pronúncia; as teses de crime impossível, ausência de animus necandi e legítima defesa não se mostram cabalmente demonstradas na fase de cognição sumária, exigindo exame pelo Tribunal do Júri; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: VILMAR BARROZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: BERNADETE INÁCIO DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadora Motivo Fútil, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Cerceamento De Defesa Prova Pericial Legítima Defesa Desclassificação Qualificadora Motivo Fútil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMAR BARROZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

BERNADETE INÁCIO DA SILVA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia na munição
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o magistrado de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da perícia na munição em razão da inexistência de apreensão do objeto; a materialidade e os indícios de autoria estavam demonstrados nos autos (laudos, auto de corpo de delito, confissão e testemunho), sendo presentes os requisitos do art. 413 do CPP para pronúncia; as teses de crime impossível, ausência de animus necandi e legítima defesa não se mostram cabalmente demonstradas na fase de cognição sumária, exigindo exame pelo Tribunal do Júri; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.