HC 979656 - DECISAO

HC 979656 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a questão relativa à nulidade da pronúncia estava preclusa por não ter sido manejado o recurso cabível perante o Tribunal de origem e por não haver embargos de declaração para sanar eventual omissão; ademais, a pronúncia foi fundamentada em depoimentos colhidos em juízo e em prova irrepetível da vítima (art. 155 CPP), não se configurando constrangimento ilegal apto a autorizar o writ, sendo vedado o reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON DAVI OLIVEIRA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Prova Irrepetível, Preclusão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Prova Irrepetível Preclusão +1 more

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Parties

CLEITON DAVI OLIVEIRA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia
  2. 2 uso de testemunhos de ouvir dizer como fundamento para pronúncia
  3. 3 preclusão por não interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a questão relativa à nulidade da pronúncia estava preclusa por não ter sido manejado o recurso cabível perante o Tribunal de origem e por não haver embargos de declaração para sanar eventual omissão; ademais, a pronúncia foi fundamentada em depoimentos colhidos em juízo e em prova irrepetível da vítima (art. 155 CPP), não se configurando constrangimento ilegal apto a autorizar o writ, sendo vedado o reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.