AREsp 2655791 - DECISAO

AREsp 2655791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (legítima defesa e exclusão de qualificadoras) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou existência de materialidade e indícios de autoria, justificando a manutenção da pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri para apreciação definitiva das excludentes e qualificadoras.

Parties
Agravante / Acusado: GABRIEL ANDREY GIUSTI DE ALMEIDA; Parte Acusadora: Ministério Público; Interveniente: Procuradoria Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Vítima: José Raimundo de Sousa Benjamim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Exclusão De Qualificadora, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Legítima Defesa Exclusão De Qualificadora Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL ANDREY GIUSTI DE ALMEIDA

Agravante / Acusado

Ministério Público

Parte Acusadora

Procuradoria Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

José Raimundo de Sousa Benjamim

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia deve apreciar a tese de legítima defesa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que manteve pronúncia
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (legítima defesa e exclusão de qualificadoras) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou existência de materialidade e indícios de autoria, justificando a manutenção da pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri para apreciação definitiva das excludentes e qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.