REsp 2180868 - ACORDAO

REsp 2180868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em conformidade com a orientação do STJ de que depoimentos indiretos (de "ouvir dizer") e provas colhidas exclusivamente na fase policial (art. 155 do CPP) não constituem fundamento idôneo para a pronúncia; no caso concreto não havia testemunha ocular que vinculasse diretamente o acusado Alex ao incêndio, as versões colhidas em juízo divergiram das prestadas na investigação e não houve demonstração de providência estatal de proteção às testemunhas, de modo que a decisão que despronunciou o acusado deve ser mantida.

Parties
Acusado: Alex; Acusado: Diogo; Vítima (apenado): Jacson de Oliveira Real; Vítima (apenado): Paulo César de Almeida; Testemunha (apenado): Mateus Eduardo de Oliveira (Tesa); Testemunha (apenado): Cleiton; Testemunha (apenado): Everton da Silva (Lebrão); Vítima (apenado): João Paulo Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De "ouvir Dizer" (hearsay), Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Despronúncia / Impronúncia
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De "ouvir Dizer" (hearsay) Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Despronúncia / Impronúncia

Case Brief

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Parties

Alex

Acusado

Diogo

Acusado

Jacson de Oliveira Real

Vítima (apenado)

Paulo César de Almeida

Vítima (apenado)

Mateus Eduardo de Oliveira (Tesa)

Testemunha (apenado)

Cleiton

Testemunha (apenado)

Everton da Silva (Lebrão)

Testemunha (apenado)

João Paulo Silva de Oliveira

Vítima (apenado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o testemunho de "ouvir dizer" (hearsay) é suficiente para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Se a pronúncia pode ser baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial (inquérito)
  3. 3 Ônus do Ministério Público/autoridade policial quanto à proteção estatal de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em conformidade com a orientação do STJ de que depoimentos indiretos (de "ouvir dizer") e provas colhidas exclusivamente na fase policial (art. 155 do CPP) não constituem fundamento idôneo para a pronúncia; no caso concreto não havia testemunha ocular que vinculasse diretamente o acusado Alex ao incêndio, as versões colhidas em juízo divergiram das prestadas na investigação e não houve demonstração de providência estatal de proteção às testemunhas, de modo que a decisão que despronunciou o acusado deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para despronunciar o acusado