AREsp 2686876 - DECISAO

AREsp 2686876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão de pronúncia do Tribunal de origem foi fundamentado em elementos capazes de demonstrar materialidade e indícios de autoria; a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo excesso de linguagem ou ofensa aos arts. 413 e 414 do CPP, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
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Parties

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 pronúncia e indícios de autoria
  3. 3 excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão de pronúncia do Tribunal de origem foi fundamentado em elementos capazes de demonstrar materialidade e indícios de autoria; a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo excesso de linguagem ou ofensa aos arts. 413 e 414 do CPP, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.