AREsp 2626553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não conhecimento do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em indícios de qualificadoras cuja afetação exigiria reexame minucioso de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Willian Rodrigues; Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Motivo Torpe, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Qualificadora De Motivo Torpe Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ

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Parties

Willian Rodrigues

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 121, § 2º, I, do Código Penal (qualificadora motivo torpe)
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadora na sentença de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não conhecimento do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em indícios de qualificadoras cuja afetação exigiria reexame minucioso de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se