AREsp 2739845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou existência de indícios suficientes de autoria extraídos tanto da fase inquisitorial quanto da instrução, tornando lícita a pronúncia.

Parties
Recorrente: ADILSON LIMA DA CRUZ; Recorrente: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Colaboração Premiada, Testemunhos Indiretos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Colaboração Premiada Testemunhos Indiretos +1 more

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Recorrente

DAMIAO DA COSTA CLAUDINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada em depoimentos de colaboradores e em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/13

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou existência de indícios suficientes de autoria extraídos tanto da fase inquisitorial quanto da instrução, tornando lícita a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se