HC 979102 - DECISAO

HC 979102 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação que, na prática, substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade evidente; a questão relativa à nulidade da pronúncia e ao afastamento da qualificadora demanda exame aprofundado e debate na instância de origem (evitando supressão de instância) e eventual reexame probatório vedado na via mandamental, além de constar nos autos indícios suficientes que justificam submeter a qualificadora ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Jurisdicional Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Nulidade Por Depoimentos Indiretos, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Nulidade Por Depoimentos Indiretos Supressão De Instância +2 more

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto emprego de depoimentos indiretos
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP na via mandamental
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação que, na prática, substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade evidente; a questão relativa à nulidade da pronúncia e ao afastamento da qualificadora demanda exame aprofundado e debate na instância de origem (evitando supressão de instância) e eventual reexame probatório vedado na via mandamental, além de constar nos autos indícios suficientes que justificam submeter a qualificadora ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se