AREsp 2807841 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia, aplicando-se o in dubio pro societate, e eventual reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO AVELINO CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

HUMBERTO AVELINO CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia, aplicando-se o in dubio pro societate, e eventual reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.