HC 894649 - DECISAO

HC 894649 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado por essa via; a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios (art. 413 CPP) e o reexame de fatos e provas, necessário para despronúncia ou absolvição sumária, é vedado no habeas corpus conforme jurisprudência e Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: NAVARRO LARRI VANOLLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

NAVARRO LARRI VANOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para rever pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 nível probatório exigido para a pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado por essa via; a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios (art. 413 CPP) e o reexame de fatos e provas, necessário para despronúncia ou absolvição sumária, é vedado no habeas corpus conforme jurisprudência e Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.