AREsp 2735036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava adequadamente fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (art. 413 do CPP) e porque a valoração aprofundada do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa) é competência do Tribunal do Júri; o conjunto probatório (exame etilométrico de 0,77 mg/L, laudo cadavérico, depoimentos e documentos) não permite, nesta fase, a desclassificação ou absolvição sumária, e o revolvimento das provas é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ JACINTO OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Absolvição Sumária, Crime Conexo, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Dolo Eventual Tribunal Do Júri Desclassificação Absolvição Sumária Crime Conexo +1 more

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Parties

JOSÉ JACINTO OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão de pronúncia baseada em indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 Competência para análise do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa consciente): juiz togado ou Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava adequadamente fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (art. 413 do CPP) e porque a valoração aprofundada do elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa) é competência do Tribunal do Júri; o conjunto probatório (exame etilométrico de 0,77 mg/L, laudo cadavérico, depoimentos e documentos) não permite, nesta fase, a desclassificação ou absolvição sumária, e o revolvimento das provas é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia nos mesmos fundamentos