AREsp 2701349 - DECISAO

AREsp 2701349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância originária, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de constar a aplicação de óbices como a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO VITO SILVA DOS SANTOS; Recorrente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAULINO DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

JOÃO VITO SILVA DOS SANTOS

Agravante

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAULINO DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito da pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância originária, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de constar a aplicação de óbices como a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.