AREsp 2544180 - DECISAO

AREsp 2544180 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, analisando o recurso especial, concluiu-se que a pronúncia foi devidamente fundamentada por materialidade e indícios de autoria, com elementos do inquérito corroborados por provas produzidas em juízo, de modo que a alteração do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MACHADO DOS SANTOS; Parecerista: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Da Presidência Sobre Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Uso De Elementos Do Inquérito Policial Corroborados Por Prova Em Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 121, § 2º, IV, CP, Art. 155, CPP, Art. 413, § 1º, Art. 105, III, "a", CF
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Uso De Elementos Do Inquérito Policial Corroborados Por Prova Em Juízo Súmula 7/stj Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DIEGO MACHADO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Da Presidência Sobre Recurso Especial / Decisão (reconhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 manutenção da pronúncia quanto à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, analisando o recurso especial, concluiu-se que a pronúncia foi devidamente fundamentada por materialidade e indícios de autoria, com elementos do inquérito corroborados por provas produzidas em juízo, de modo que a alteração do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ