HC 978074 - DECISAO

HC 978074 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu fatos e indícios suficientes de autoria em coautoria (domínio do fato), a pronúncia baseou-se em provas produzidas na instrução judicial além das investigações, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DE ABREU; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Domínio Do Fato, Indícios De Autoria, Juízo De Admissibilidade, Reexame Probatório, Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Domínio Do Fato Indícios De Autoria Juízo De Admissibilidade Reexame Probatório +1 more

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Parties

ANDERSON SOARES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão de pronúncia
  2. 2 suficiência da denúncia e individualização da conduta
  3. 3 uso de provas produzidas na fase inquisitorial versus produção judicial de prova

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu fatos e indícios suficientes de autoria em coautoria (domínio do fato), a pronúncia baseou-se em provas produzidas na instrução judicial além das investigações, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.