AREsp 2089828 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a decisão de pronúncia restou lastreada em elementos indiciários suficientes, cabendo ao Tribunal do Júri o exame das questões de mérito.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DOS SANTOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade In Dubio Pro Societate

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Parties

ANDERSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a decisão de pronúncia restou lastreada em elementos indiciários suficientes, cabendo ao Tribunal do Júri o exame das questões de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial