AREsp 2147953 - DECISAO

AREsp 2147953 - DECISAO

Conheci do agravo em juízo de retratação e dei-lhe provimento para despronunciar o recorrente, porque o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial (depoimentos colhidos na Polícia), sem prova judicializada submetida ao contraditório, em desacordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) que exige elementos produzidos em juízo para manter a pronúncia.

Parties
Agravante: JULIO DE ALMEIDA LIMA FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido e provido para despronunciar JULIO DE ALMEIDA LIMA FILHO.
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência De Provas, Provas Colhidas No Inquérito Policial, Despronúncia, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Insuficiência De Provas Provas Colhidas No Inquérito Policial Despronúncia Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JULIO DE ALMEIDA LIMA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial
  2. 2 Insuficiência probatória quanto à autoria para fins de pronúncia
  3. 3 Necessidade de prova judicializada (submetida ao contraditório) para sustentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em juízo de retratação e dei-lhe provimento para despronunciar o recorrente, porque o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial (depoimentos colhidos na Polícia), sem prova judicializada submetida ao contraditório, em desacordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) que exige elementos produzidos em juízo para manter a pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para despronunciar JULIO DE ALMEIDA LIMA FILHO.

Orders

  • Despronúncia de JULIO DE ALMEIDA LIMA FILHO.
  • Publique-se.