HC 871214 - ACORDAO

HC 871214 - ACORDAO

Aplicando-se a ratio essendi do art. 385 do CPP, o pedido de impronúncia ou de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador; assim, a pronúncia do paciente, mesmo diante do pedido ministerial de impronúncia, não constitui ofensa ao princípio acusatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ RICARDO IGNÁCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 385 Do CPP, Princípio Acusatório, Pedido De Impronúncia, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Art. 385 Do CPP Princípio Acusatório Pedido De Impronúncia Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO IGNÁCIO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Primeira Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ratio essendi do art. 385 do CPP à decisão de pronúncia quando o Ministério Público pede a impronúncia
  2. 2 Se o pedido de absolvição/impronúncia formulado pelo Ministério Público vincula o julgador
  3. 3 Se a pronúncia do paciente, apesar do pedido de impronúncia pelo Parquet, ofende o princípio acusatório

Ratio Decidendi

Aplicando-se a ratio essendi do art. 385 do CPP, o pedido de impronúncia ou de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o julgador; assim, a pronúncia do paciente, mesmo diante do pedido ministerial de impronúncia, não constitui ofensa ao princípio acusatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.