HC 896859 - DECISAO

HC 896859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição indevida da via recursal própria; as teses apontadas não foram previamente debatidas na instância originária, configurando inovação recursal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício pelo STJ; ademais a decisão de origem transitou em julgado, cabendo utilização de recursos próprios.

Parties
Paciente: FRANCISCO NEUTON BARBOSA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duplo Grau De Jurisdição, Princípio in Dubio Pro Societate, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Inovação Recursal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

FRANCISCO NEUTON BARBOSA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 inovação recursal e preclusão do debate de matérias nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição indevida da via recursal própria; as teses apontadas não foram previamente debatidas na instância originária, configurando inovação recursal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício pelo STJ; ademais a decisão de origem transitou em julgado, cabendo utilização de recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.